Recurso Inominado Cível 3001142-09.2023.8.06.0173

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. EMPRESA AFIRMA QUE O EVENTO ESTÁ FORA DA COBERTURA CONTRATUAL PORQUE A VENTANIA NÃO ATINGIU DETERMINADA VELOCIDADE. ESPECIFICAÇÃO NÃO PREVISTA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO ESTEJA PREVISTA. ART. 54, §4º DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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