Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRENCIA, NO CASO, DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Regdo.: Governador do Estado de São Paulo. . Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu o Pedido de Medida Cautelar e determinou a suspensão dos efeitos do Decreto nº 29.762, de 20 de março de 1989, do Estado de São Paulo,até o julga-mento final da ação. Votou o Presidente. Plenário, 09.08.89. 01555010 05550000 00734000 00000420 presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Aldir Passarinho , Francisco Rezek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira |, Célio Borja, Paulo Brossard e Sepúlveda Pertence. Procurador-Geral da República, o Dr. Affonso Henriques Pra tes Correia, substituto. . Dada 8Es ” À 1s & f g . PIN AÃA $ + Hércélus Bonifácio Ferbeira $ dd Secretário Ae E
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tutela provisória: requisitos", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa