Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. ACUSADO. CIÊNCIA DOS TERMOS DA DENÚNCIA. CPP, art. 186. I. - Não há que se falar em nulidade, dado que demonstram os autos que o paciente, quando da realização do seu interrogatório em juízo, tinha plena ciência da acusação. II. - H.C. indeferido.
Diante do exposto, denego o writ. É o voto.” (fls. 57-60) Correto o entendimento. Registra o voto do eminente Ministro Relator que o paciente, em seu interrogatório na fase inquisitorial, após ter sido cientificado das imputações que lhe eram atribuídas, confessou, em detalhes, a prática do delito. Em juízo, ao ser interrogado, afirmou que tinha conhecimento da infração penal e das provas apuradas. 6 viuo HC 84.969 / PE upremo renal Dederal No interrogatório do paciente, o douto magistrado, ao indeferir o pedido de leitura da denúncia formulado pelo Ministério Público, afirmou que o paciente, indagado a respeito da denúncia, teria afirmado expressamente que conhecia o seu teor. Está na ata: “Em seguida foi dito pelo MM. Juiz que, como anteriormente foi indagado claramente ao interrogado a respeito da denúncia de fls. 02 a 05, o mesmo afirmou textualmente que conhecia todo o seu teor, conforme o denunciado aqui presente afirma novamente, portanto, não havendo necessidade de leitura da denúncia, face a declaração do denunciado aqui presente.” (fl. 14) Como se vê, o paciente, quando da realização do seu interrogatório em Juízo, tinha plena ciência da acusação. Assim, tem-se, no caso, mera irregularidade que, se ocorrente — registra o acórdão recorrido que consta do termo de audiência de interrogatório que o réu foi cientificado da acusação — não importa nulidade do interrogatório. Do exposto, indefiro o writ. ——. […]
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.