AgRg no REsp 2.018.179

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO PECÚLIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 7º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013; E 141 E 492, AMBOS DO CPC. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. TESES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DOS RESPECTIVOS ACORDOS, NÃO CONDICIONADA A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS QUE PREVIRAM O PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL, PELOS DANOS QUE O AGRAVANTE RECONHECEU POR CONTA DOS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS. PENA DE MULTA, RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NÃO ENGLOBADA PELO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. 1. [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à "reprimenda corporal", e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva. [...] Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie (fls. 441/442). 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 7º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Gabinete do relator