CC 201.737/CE

Trecho da decisão

Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do conflito. Encaminhem-se os autos ao TRF 5ª Região.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 170051 · 04/11/2021
• STJ CC 163550 · 20/03/2019
• STJ CC 114650 · 17/05/2011
• STJ CC 103051 · 08/03/2010
• STJ CC 39324 · 20/10/2003

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• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
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Gabinete do relator