Art. 15 da Lei 5.010/1965

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.010/1965

194 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 5.010/1965, de 2014 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.010/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 5.010/1965, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.010/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.010/1965.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.876/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. VERBA DE NATUREZA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011896-53.2026.4.05.0000 APELANTE: DEBORA SANTOS BATISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §§…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior1ª Seçãopublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURO-DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI 13.134/2015. CASO EM EXAME 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária…
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STJCC 223.071/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58902930 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJCC 211.979/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, LOCALIZADOS NA MESMA REGIÃO. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI Nº 13.876/2019. DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM DA SEDE DE VARA FEDERAL. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão…
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