CC 211.979/RS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, LOCALIZADOS NA MESMA REGIÃO. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 184294 · 15/02/2022
• STJ CC 170051 · 04/11/2021
• STJ CC 163550 · 20/03/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema