Apelação Cível 0027310-90.2008.8.12.0001

Ementa

Apelação Cível – AÇÃO DE USUCAPIÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS - REFORMA PARA AFASTAR RESSALVAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de homologação de acordo sem ressalvas, em ação de usucapião. 2. Respeitados os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, notadamente porque o negócio jurídico fora celebrado por pessoas capazes, tendo objeto lícito e determinado, e não existindo oposição da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, tampouco dos confinantes, do Ministério Público, cabível a homologação do acordo extrajudicial, sem ressalvas. 3. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 842 do CC
• art. 3º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.071 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete