AREsp 2.434.917/PI

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39090664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/11/2023 22:28:27 Código de Controle do Documento: 9f814fed-c085-45c1-8f49-8e8954f0b4d5

Citações

• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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