Apelação Cível 0806046-35.2023.8.10.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL NA CADEIA DOMINIAL ANTERIOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO SEM AMPARO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de vício de consentimento em transação anterior (erro substancial) não tem o condão de invalidar negócio jurídico subsequente regularmente formalizado com terceiro que age de boa-fé. 2. A presunção de boa-fé objetiva do adquirente somente pode ser afastada mediante prova robusta de sua ciência acerca da irregularidade do negócio, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A averbação unilateral de existência de demanda na matrícula do imóvel, desacompanhada de ordem judicial expressa, não impede a realização da alienação nem retira a eficácia do registro público. 4. A simples notificação extrajudicial realizada por interessado não invalida a aquisição por escritura pública lavrada e registrada em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil. 5. A alegada subavaliação do imóvel, além de configurar inovação recursal, não é elemento suficiente para infirmar a presunção de boa-fé, devendo ser demonstrado conluio ou má-fé, o que inexiste nos autos. 6. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a total improcedência do recurso, sendo majorado o percentual na forma do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Apelação desprovida, sem interesse ministerial

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 1.247 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete