AREsp 3.322.019

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60649811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/10/2026 11:34:25 Publicação no DJEN/CNJ de 08/10/2026. Código de Controle do Documento: 8603b8a7-5c8e-41d1-a59b-2b2ef4effff4 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60649811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/10/2026 11:34:25 Publicação no DJEN/CNJ de 08/10/2026. Código de Controle do Documento: 8603b8a7-5c8e-41d1-a59b-2b2ef4effff4

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• art. 129 da Lei 9.279/1997
• art. 209 da Lei 9.279/1997
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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