Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 134/2022 DO CNJ. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.