STF · repercussão geral

Tema 415 de repercussão geral do STF

Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.

Trânsito em Julgado em 30/11/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/06/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 1053574
Reconhecimento: 08/06/2017
Tese: 25/10/2019

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.

Tese firmada

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 415 do STF

11 decisões do STJ citam o Tema 415 do STF, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 415 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o Tema 415 do STF, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 415 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 415 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. DESCONTOS TARIFÁRIOS CUSTEADOS PELA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. DECRETO Nº 7.891/2013. REPASSE À CONCESSIONÁRIA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGALIDADE…
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TJPR0000811-76.2026.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Seção Especializada Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Militar estadual. Promoção ao posto de Major vinculada à transferência para a reserva remunerada. Lei Estadual nº 13.785/2025. Alegação de direito adquirido a regime jurídico anterior. Inexistência. Princípio tempus regit actum…
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STFRcl 97.373/GOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS . LEGALIDADE SEGUNDO O TEMA 1.223/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãojulgada em 21/08/2023publicada em 08/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança requestada em…
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TJPRAgravo Interno Cível 0000753-40.2026.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040…
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TJPRAgravo Interno Cível 0002321-74.2026.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF EM SENTIDO INVERSO. TEMA 1.223 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãojulgada em 21/08/2023publicada em 29/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança requestada em…
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TJPRApelação Cível 0009654-41.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação cível desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença denegatória de mandado de segurança impetrado para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência da…
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TJPRAgravo Interno Cível 0036794-68.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJPR0014703-97.2024.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
Apelação cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário não conhecido.
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 19/12/2025publicada em 21/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a inclusão das…
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TJPRAgravo Interno Cível 0011963-17.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2025publicada em 10/12/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0004374-79.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2025publicada em 10/12/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
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TJPRAgravo Interno Cível 0023858-11.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2025publicada em 10/12/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno Em Mandado de Sepublicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da Coordenadoria de…
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TJPRAgravo Interno Cível 0044242-10.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, 'B', DO CPD. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 29/08/2025
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0002940-92.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: FACEPA FABRICA DE PAPEL DA AMAZONIA S.A ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA – OAB/PA 8.770 APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA…
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