Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE). HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DA IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. TESE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 3 DO TJ/CE. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), COM SUPEDÂNEO NO INCISO IV DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), INTERPOSTO PELO INCRIMINADO WILDERSON ALEXANDRE DE SOUSA EM FACE DE DECISÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES VINCADOS NO ART. 121, PARÁGRAFO 2°, INCISO IV (EM DESFAVOR DA VÍTIMA MARIA CRISTIANE PEREIRA DE SOUSA), E ART. 121, PARÁGRAFO 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, (EM DESFAVOR DA VÍTIMA AMAURÍCIO GOMES RODRIGUES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA. FOI ARGUIDO, VIDE FLS. 160/166, QUE A DECISÃO NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO NEM COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE O SUMÁRIO DA CULPA REUNIU ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE CRIMINOSA E DE AUTORIA DELITIVA, DE MODO A DESAGUAR NUMA POSIÇÃO POSITIVA QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E(B) VERIFICAR SE HÁ SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTOS REVELAM QUE, NA FASE POLICIAL, A VÍTIMA SOBREVIVENTE NARROU COM CLAREZA O CRIME: O ACUSADO SE APROXIMARA DELA E DE SUA COMPANHEIRA E, DE INOPINO, SACARA DE UMA ARMA DE FOGO. ATIROU, ENTÃO, CONTRA AMBOS, CAUSANDO FERIMENTOS EM UM E EXTINGUINDO A VIDA DE OUTRO. A ATUAÇÃO CRIMINOSA FOI DE SURPRESA, IMPEDINDO CHANCE DE DEFESA OU DE FUGA. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA SOBREVIVENTE MORREU EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA EM OUTRO FATO CRIMINOSO, TORNANDO SEU TERMO DE DECLARAÇÕES UMA PROVA IRREPETÍVEL, QUE, PASSADA PELOS CRIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MERECE SER APRECIADA. ADEMAIS, OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS DEPUSERAM NO SENTIDO DE QUE, EM VERDADE, O ACUSADO COMETERA OS DOIS CRIMES: O HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA A VÍTIMA MARIA CRISTIANE E O HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A VÍTIMA AMAURÍCIO. ASSIM SENDO, HÁ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA, MEDIANTE, PRINCIPALMENTE, O LAUDO CADAVÉRICO E A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA, E UM CONJUNTO IMPORTANTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ATRAINDO, ASSIM, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONFORME A REDAÇÃO VIGENTE NO ART. 413 DA LEI DE RITOS PENAIS.5. RELATIVO À QUALIFICADORA, O PLEITO RECURSAL NÃO MERECE PROSPERAR. DEVE-SE DAR ÊNFASE AO VERBETE SUMULAR N°. 3, ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), QUE APREGOA QUE [ ] AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMO SE VIU, A PROVA ORAL CONVERGE PARA O SENTIDO DE QUE OS CRIMES FORAM REALIZADOS DE INOPINO OU DE SURPRESA, O QUE IMPEDIU A CHANCE DE FUGA OU DE DEFESA DAS VÍTIMAS. OU SEJA, HÁ SUPORTE PROBATÓRIO PARA TANTO. DESTARTE, PREPONDERA O INTERESSE PÚBLICO MAIOR NA AVALIAÇÃO, POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE TAIS CARACTERES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CARÁTER DECLARATÓRIO E, NESSE SENTIDO, DEVE SE PAUTAR, NUM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E NA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E EM SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E2. APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVEM SER AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, CABENDO, PELA REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A SUA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SÚMULA N°. 3; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413, 414, 415, INCISOS I A IV, E 581, INCISO IX E CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 14, INCISO II, E 121, PARÁGRAFO 2°, INCISO IVJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 990945 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0101954-4 RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (1183) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 05/08/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 14/08/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,AGRG NO RESP 2185066 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2024/0457319-9 RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/08/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 25/08/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0015571-92.2025.8.06.0001 RELATOR(A): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0201102-64.2024.8.06.0301 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/08/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.JACINTA INAMAR FRANCO MOTA QUEIROZRELATORA . - Advs: Lucas Ferreira da Silva Sousa (OAB: 53570/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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