Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REQUISITOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a agravante defendeu a impossibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes, o preenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, assim como a aplicabilidade do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 2. A pretensão consiste em mera irresignação com o resultado desfavorável da decisão agravada. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido.
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