Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO NÃO CONFIGURADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma expressa e suficiente, as questões essenciais ao desfecho da lide. O acórdão da apelação examinou a legitimidade passiva do Município à luz do art. 30, VIII, da CRFB, consignando que a delegação de atribuições à COMLURB não afasta a responsabilidade do ente, e o acórdão dos embargos esclareceu que divergências pontuais de datas não comprometem o nexo causal, demonstrado por boletim de atendimento, por fotografias e por laudo pericial. A discordância da parte com a conclusão não se confunde com ausência de fundamentação. 2. A pretensão de prequestionamento implícito dos arts. 884 e 950 do Código Civil não prospera, pois a tese de impossibilidade de pensionamento de menor não trabalhador não foi decidida pela Corte de origem, que apreciou o pensionamento sob fundamento diverso e autônomo. A simples enumeração de dispositivos nos embargos de declaração, dissociada da demonstração concreta de omissão, não atrai o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, que pressupõe o reconhecimento de efetivo vício no acórdão recorrido. 3. Igual sorte segue a alegada violação do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, sobre a qual o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento, sendo certo que a natureza de ordem pública da norma não dispensa o prequestionamento na via especial. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.