Agravo de Instrumento 5818790-52.2025.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO DE IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a abstenção de qualquer modificação no imóvel objeto de demanda principal de usucapião, com a finalidade de preservar seu estado atual até o julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre as ações ajuizadas pelas partes; e (ii) verificar a legitimidade da concessão de medida liminar para impedir alterações no imóvel, com base no poder geral de cautela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º). No caso, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são distintos, o que afasta a preliminar. 4. A ação de usucapião tem por objeto a declaração de domínio em razão da posse qualificada; já a ação cautelar visa unicamente impedir a modificação do imóvel, para garantir a integridade da instrução probatória. 5. A medida cautelar deferida tem natureza instrumental, sendo cabível para assegurar o resultado útil da ação principal, nos termos dos arts. 297, 300 e 301 do CPC. 6. A probabilidade do direito reside no interesse processual de manutenção do estado fático do bem, e o perigo de dano é evidente diante da possibilidade de comprometimento da prova. 7. As intervenções no imóvel iniciadas após a reconvenção, embora classificadas como "zelo" pelo agravante, geram fundadas dúvidas quanto à sua intenção, especialmente por influenciarem diretamente o conteúdo probatório. 8. A jurisprudência admite a concessão de medidas cautelares para impedir alterações no imóvel em ações de usucapião, como forma de assegurar a eficácia do processo e evitar desequilíbrio entre as partes. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. Não há litispendência entre ação de usucapião e medida cautelar incidental que busca a preservação do estado do imóvel para fins probatórios. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para impedir a modificação do imóvel usucapiendo, com fundamento no poder geral de cautela, quando houver risco de comprometimento da instrução processual." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VI; 297; 300; 301; 337, §§ 1º a 3º. 11. Jurisprudência relevante citada: não foi citada. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 337 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete