Recurso Inominado Cível 0201078-98.2024.8.06.0151

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer o Recurso Inominado.

Dispositivo

Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer o Recurso Inominado

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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