Ação Penal de Competência do Júri 0155215-36.2014.8.09.0071

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e do Tribunal do Júri da Comarca de Hidrolândia/GO, que pronunciou o recorrente Dorian da Silva Anchieta pelo crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 1.2. A defesa pleiteia a absolvição sumária sob o argumento de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas inequívocas e incontroversas nos autos que permitam o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, consequentemente, a absolvição sumária do recorrente. III. Razões de decidir 3. A absolvição sumária só é admissível quando há prova incontroversa da inexistência do fato, da não autoria, da atipicidade da conduta ou da presença de excludente de ilicitude, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal. 4. Na fase de pronúncia, exige-se apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, reservando-se ao Tribunal do Júri o julgamento sobre a responsabilidade penal do acusado. 5. O conjunto probatório revela a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado ao recorrente, não sendo possível, no atual estágio processual, a conclusão definitiva quanto à alegação de legítima defesa, que deve ser submetida ao Tribunal do Júri. 6. Jurisprudência dominante estabelece que, na fase de pronúncia, basta a presença de indícios de autoria e materialidade, sendo inviável o exame aprofundado de teses defensivas que demandem maior instrução probatória IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão que pronunciou Dorian da Silva Anchieta para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: “1. Na fase de pronúncia, exige-se apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, não se exigindo juízo de certeza sobre a culpa do acusado. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa só pode ser reconhecida quando comprovada de forma incontestável, o que deve ser avaliado pelo Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 415; CP, art. 121. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RSE nº 0173615-36.2013.8.09.0006, Rel. Desa. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, j. 30/10/2023, DJe de 30/10/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 22 de abril de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo

Citações

• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete