Apelação Criminal 0283216-58.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E NO ART. 331, CAPUT, C/C O ART. 69 DO CP, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR (I) A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MESMO SEM TESTE DE ALCOOLEMIA, E (II) A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 306 DO CTB RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO PSICOMOTORA, BEM COMO POR PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO. O ART. 306, § 2º, DO CTB ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.3.2 O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMA-SE COM A CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO.3.3 A AUTORIA DELITIVA FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE QUE TAIS DEPOIMENTOS, QUANDO HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO APTOS A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO.3.4 O CRIME DE DESACATO RESTOU CONFIGURADO PELAS OFENSAS DIRIGIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. O ESTADO EMOCIONAL DO AGENTE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO LITERAL DAS EXPRESSÕES NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DO FATO, DIANTE DA COERÊNCIA DOS RELATOS.3.5 A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. INEXISTEM ILEGALIDADES A CORRIGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE OCORRER POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA, NOS TERMOS DO ART. 306, § 2º, DO CTB. 2. CONFIGURA O CRIME DE DESACATO A CONDUTA DE PROFERIR OFENSAS CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA REPRODUÇÃO LITERAL DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.503/1997, ART. 306, § 2º; CP, ARTS. 59, 68, 69 E 331; CTB, ART. 306.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 328.516/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 01.10.2015; STJ, AGRG NO ARESP 2417175/DF, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 19.03.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0270573-39.2020.8.06.0001, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.11.2024.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0283216-58.2022.8.06.0001, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 331 do CP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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