Apelação Cível 0801138-44.2021.8.18.0102

Ementa

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Declaração de Inexigibilidade de Débito. I. Caso em Exame 1. Apelação de Joseane Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer em face da Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados. II. Questão em Discussão 2. (i) Caracterização da responsabilidade da instituição financeira pela inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes; (ii) configuração do dano moral e fixação da indenização. III. Razões de Decidir 3. Inexigibilidade da dívida impede a credora de buscar seu recebimento pelas vias judicial e extrajudicial. 4. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. "1. A inexigibilidade da dívida impede a cobrança extrajudicial. 2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral." Dispositivos Relevantes Citados: CDC (arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII). Jurisprudência Relevante Citada: TJ-SP, AC nº 10123420920228260114; STJ, Súmula 362.

Dispositivo

Recurso provido. "1. A inexigibilidade da dívida impede a cobrança extrajudicial. 2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral."

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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