Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERMUTA DE IMÓVEIS. PARTE DOS LOTES COM INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA FIXAR CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE INADIMPLIDA DO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (II) O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA; (III) A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DESCUMPRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE É A PERTINÊNCIA LÓGICO-SUBJETIVA DA PARTE COM A CAUSA DE PEDIR. PARA SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA PARTE, ORIENTA-SE PELAS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS À EXORDIAL, SEM NECESSARIAMENTE SE CONSIDERAR AS PROVAS DO PROCESSO. UMA VEZ QUE O SUPOSTO INADIMPLEMENTO, NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEU-SE EM VIRTUDE DE FATOS IMPUTADOS À RÉ, ENTENDE-SE CABIDA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO.4. FOI JUNTADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, POR MEIO DO QUAL A APELANTE SE COMPROMETEU A ADQUIRIR, DA APELADA, O IMÓVEL, ATRAVÉS DA PERMUTA DE CASAS, LOTES DE IMÓVEIS E PAGAMENTO EM ESPÉCIE.5. ALEGAÇÕES DE QUE UM TERCEIRO RECEBERIA VALOR DA APELANTE E PASSARIA OS IMÓVEIS RESTANTES PARA A APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.6. RESTOU COMPROVADA A OBRIGAÇÃO A QUAL A APELANTE SE COMPROMETEU, PORÉM A REFERIDA PARTE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE TERIA ADIMPLIDO COM O SEU LADO DOS TERMOS PACTUADOS.7. AQUELE QUE DEIXAR DE ARCAR COM A SUA PRESTAÇÃO INCORRE EM PERDAS E DANOS, ALÉM DE QUE A PARTE LESADA POR INADIMPLEMENTO PODE EXIGIR PERDAS E DANOS.8. RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA APELADA, APTO A CONFIGURAR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 373, II, E 506; CC/02, ARTS. 247 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1537907 SP 2014/0033759-9, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/10/2022. . - Advs: Juliana Meneses Souza Morais (OAB: 17275/AL) - Neilton Santos Azevedo (OAB: 7513/AL) - Austin José da Cunha Moreno (OAB: 16454/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.