Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCIDENTAL DE FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, na extensão. 2. A defesa sustenta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, por suposto reconhecimento realizado em desconformidade com as formalidades legais, afirma ter havido omissão quanto à petição incidental de fato novo e pleiteia habeas corpus de ofício e absolvição. 3. O acórdão recorrido consignou que o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, afastando ilegalidade do procedimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em agravo regimental no recurso especial, ampliar a cognição por meio de petição intercorrente para introduzir tese não suscitada nas instâncias ordinárias e sem prévio prequestionamento; se houve violação ao art. 226 do CPP diante de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial; e se é possível o reexame da suficiência probatória em âmbito de recurso especial à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 5. Caracteriza inovação recursal a introdução, por petição intercorrente, de tese não ventilada na origem nem na petição do recurso especial, o que impede a ampliação do âmbito de cognição nesta instância. 6. O prévio prequestionamento é requisito formal indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando se tratar de matéria de ordem pública, incidindo, na ausência, as Súmulas n. 282 e 356/STF. 7. Constando do acórdão recorrido a observância do art. 226 do CPP e a existência de outras provas independentes e idôneas, a pretensão de reexame da suficiência probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.