Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO AUTORAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (PASSE LIVRE COM ACOMPANHANTE). NEGATIVA DO ENTE ACIONADO. PARTE AUTORA COM RETINOPATIA DIABÉTICA, PERDA AUDITIVA, DORSALGIA, LOMBALGIA, FIBROMIALGIA E TRANSTORNO DEPRESSIVO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FEIRA DE SANTANA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.