Recurso Inominado Cível 8000949-55.2024.8.05.0219

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRIBUIÇÃO AAPEN. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - ART. 14, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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