Apelação Cível 0801522-38.2018.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONSOANTE OS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DESCRITOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CPC pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, merece relevo a determinação inserta no § 3º, do artigo 85, do CPC, que preceitua que serão fixados nos percentuais previstos em seus incisos, incidentes sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 97 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete