Apelação 0823025-64.2021.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO RECONHECIDA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – BENEFICIÁRIO DE PROJETO HABITACIONAL – AUTOTUTELA – ALEGAÇÃO DE ERRO SEM COMPROVAÇÃO NÃO JUSTIFICA RESCISÃO – DANO MORAL – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e confirmaram a sentença em remessa

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete