Procedimento Comum Cível 5348761-15.2024.8.09.0137

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que buscava a nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Os apelantes, garantidores de um contrato de crédito bancário para fomento de sua empresa, alegam vícios no procedimento e a aplicabilidade das normas consumeristas à relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em analisar: (i) a tempestividade do recurso de apelação; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de crédito bancário destinado a capital de giro, garantido por imóvel residencial dos sócios; (iii) a regularidade da notificação para purgação da mora, nos termos da Lei n.º 9.514/97, especialmente diante da certificada recusa dos devedores em assinar o ato; (iv) a validade da cientificação acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, uma vez que o recurso foi protocolado no último dia do prazo legal de 15 dias úteis, conforme contagem que observa o disposto no art. 224 do CPC e na Lei n.º 11.419/2006; 2. A relação jurídica em análise não é de consumo, mas de insumo, pois o crédito foi destinado ao fomento da atividade empresarial dos apelantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Teoria Finalista, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não sendo a vulnerabilidade dos garantidores presumida ou suficiente para mitigar a teoria sem prova concreta; 3. É válida e eficaz a intimação para purgação da mora quando o oficial de registro de imóveis, dotado de fé pública, certifica que os devedores foram pessoalmente encontrados, mas se recusaram a apor a assinatura no documento. A recusa não pode beneficiar a parte inadimplente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé; 4. Comprovada a regular intimação pessoal para purgação da mora e a posterior cientificação sobre os leilões, conforme documentação que atesta a entrega de correspondência e a publicação de edital, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, que observou os requisitos da Lei n.º 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. O contrato de crédito bancário para obtenção de capital de giro não configura relação de consumo, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando a garantia fiduciária é prestada por imóvel residencial dos sócios, por se tratar de relação de insumo. 2. A recusa do devedor fiduciante em assinar o ato de notificação para purgação da mora, quando devidamente certificada pelo oficial de registro de imóveis dotado de fé pública, não invalida o procedimento e supre a exigência de intimação pessoal para fins de consolidação da propriedade, nos termos da Lei n.º 9.514/97. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/97, arts. 26 e 27; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 224; Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º e 3º; Lei n.º 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5875446-39.2024.8.09.0157; TJGO, Apelação Cível n.º 5538111-69.2022.8.09.0144; TJGO, Apelação Cível n.º 5585929-43.2022.8.09.0006; STJ, REsp n.º 2001086/MT.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 160 da Lei 6.015/1973
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 26-A da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 27-A da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete