Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Cuida-se na origem de ação de execução de quantia certa, onde foi realizada penhora online na conta da agravante, no importe de R$ 11.738,72 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). II. O cerne do presente recurso reside, em síntese, na análise da legalidade da determinação da penhora efetuada na conta poupança do agravante. III. Nos fundamentos da decisão agravada, o juiz de base consignou que “embora a quantia depositada em poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, seja impenhorável, incumbe ao devedor, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, a comprovação da natureza da conta.” IV. Ocorre que o fundamento trazido no decisum agravado, não merece amparo, considerando que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma ampla, pela impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos V. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.