Agravo de Instrumento 2159180-13.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE IMISSÃO DA INVENTARIANTE NA POSSE DIRETA DO ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. HERDEIRO RESIDENTE NO BEM. EFEITOS DA REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS E POSSESSÓRIOS. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DILIGÂNCIA DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA HEREDITÁRIA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. CREDORA DE HERDEIRO RENUNCIANTE. RENÚNCIA CABÍVEL E QUE NÃO É OBSTADA PELO FATO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CREDORA QUE DEVE EXERCER SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 1.813, DO CC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO DA INVENTARIANTE NA POSSE DIRETA DO ÚNICO IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, OCUPADO POR HERDEIRO; REJEITOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DO BEM; E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA HEREDITÁRIA EM FAVOR DE OUTRO HERDEIRO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS ARTS. 618 E 625, DO CPC, LHE ASSEGURARIAM O DIREITO DE RECEBER A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE, BEM COMO DEFENDE A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E SE OPÕE À FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA EM RAZÃO DE ALEGADO CRÉDITO CONTRA O HERDEIRO RENUNCIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA LHE CONFERE O DIREITO DE IMITIR-SE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL DO ESPÓLIO E DETERMINAR A RETIRADA COMPULSÓRIA DE HERDEIRO QUE NELE RESIDE; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM; E (III) SABER SE A ALEGADA CONDIÇÃO DE CREDORA DO HERDEIRO RENUNCIANTE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE RENÚNCIA HEREDITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É INCONTROVERSO QUE O AGRAVADO RESIDE NO ÚNICO IMÓVEL INTEGRANTE DA HERANÇA, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS E ANTERIORMENTE CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TENDO SIDO INCLUSIVE RECONHECIDA JUDICIALMENTE SUA NATUREZA RESIDENCIAL E SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 5. AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO INVENTARIANTE PELOS ARTS. 618 E 625, DO CPC, POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONSERVATÓRIA, DESTINANDO-SE À REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E À PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, NÃO AUTORIZANDO, POR SI SÓS, A RETIRADA COMPULSÓRIA DE HERDEIRO QUE EXERCE POSSE JURIDICAMENTE AMPARADA SOBRE BEM INTEGRANTE DA HERANÇA.6. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.784 E 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, A SUCESSÃO TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS, FORMANDO-SE ATÉ A PARTILHA CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO INDIVISO, NO QUAL OS DIREITOS POSSESSÓRIOS E DOMINIAIS PERTENCEM CONJUNTAMENTE AOS COERDEIROS. 7. A REMOÇÃO DO AGRAVADO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO IMPLICA PERDA DA QUALIDADE DE HERDEIRO NEM AFASTA OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DECORRENTES DA SUCESSÃO, UMA VEZ QUE A MEDIDA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO ENCARGO PROCESSUAL. 8. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABANDONO, DETERIORAÇÃO, DEPREDAÇÃO, OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS OU QUALQUER RISCO EFETIVO AO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, REVELA-SE INADEQUADA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DA POSSE DE COERDEIRO. 9. PELAS MESMAS RAZÕES, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO FUNDADA APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONJECTURAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DILIGÊNCIA JUDICIAL QUE JÁ CONSTATOU A UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL. 10. A ALEGADA CONDIÇÃO DE CREDORA DO HERDEIRO RENUNCIANTE NÃO IMPEDE A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA HEREDITÁRIA. O ART. 1.813, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFERE AO CREDOR PODER PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DESSE DIREITO POTESTATIVO, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA EM NOME DO RENUNCIANTE, NA MEDIDA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS DEVERES DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO ATRIBUÍDOS AO INVENTARIANTE PELOS ARTS. 618 E 625, DO CPC, NÃO AUTORIZAM A RETIRADA COMPULSÓRIA DE HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO NO EXERCÍCIO DE POSSE DECORRENTE DA SUCESSÃO E DO CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. 2. A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NÃO IMPLICA PERDA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO NEM SUPRESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INERENTES À SUCESSÃO. 3. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO AO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES MERAMENTE CONJECTURAIS. 4. O CREDOR DO HERDEIRO RENUNCIANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPEDIR A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA HEREDITÁRIA, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 1.813, DO CÓDIGO CIVIL".LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 618 E 625; CC, ARTS. 1.784, 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.813. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Paulo Cesar Kuester (OAB: 323588/SP) - 4º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.813 do CC
• art. 618 do CPC
• art. 625 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete