Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Tortura. Autoria e materialidade delitiva. Acervo. Suficiência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. II - Dosimetria da pena-base. Observância dos critérios legais. Retificação. Incoerência. III - Detração. Não aplicação pelo juízo de base de forma fundamentada. Manutenção. Imposição. Análise pelo juízo ad quem. Supressão de instância. Competência da vara de execuções penais. I – Se suficiente o acervo a comprovar a autoria e a materialidade delitiva mediante seguras declarações da vítima, em perfeito alinho com os depoimentos testemunhais, inviável, pois, o se lhe imprimir de absolvição. II – Tendo em vista que fixada a pena nos escorreitos moldes inerentes à dosimetria, quais sejam, os ínsitos no art. 59 e 68 do Código Penal, incongruente, pois, a sua retificação. III – Se, pelo juízo de base, não aplicado o instituto da detração mediante suficiente fundamentação, não há falar-se em aplicação do instituto nesta sede, notadamente porque o pedido de detração penal deve ser formulado para o juízo das execuções penais sob pena de supressão de instância. Recursos desprovidos. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento aos recursos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.