Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFICIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em razão de condenação por tráfico eventual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se: (i) houve nulidade das provas por ausência de justa causa para a abordagem e ilegalidade da busca pessoal; (ii) é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas para a hipótese do art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado sem objetivo de lucro). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade na obtenção das provas, uma vez que, no período noturno, o agente, ao visualizar viatura policial, adotou conduta que gerou fundada suspeita, legitimando a abordagem e a busca pessoal. 4. É inviável a desclassificação para o art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as provas constantes nos autos evidenciam a prática de tráfico de drogas, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha e pasta-base), da presença de balança de precisão, da localização de numerário fragmentado, além das inconsistências em seus depoimentos que afastam a hipótese de uso compartilhado eventual sem finalidade lucrativa. 4. Aplicado, de ofício, o art. 387, § 2º, do CPP para abrandar o regime prisional inicial para o aberto, em razão do tempo de prisão cautelar. IV. Dispositivo 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Regime prisional abrandado de ofício.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.