Apelação Cível 0050968-66.2021.8.06.0095

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AJUSTE EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL DESTINADA À REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO AO AUTOR E AVALIAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NOS AUTOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, PASSOU A SER ÔNUS DO BANCO RÉU COMPROVAR A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO (TEMA 1061 DO STJ). EM LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTOU VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4.DESSA FORMA, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSEQUÊNCIA DA NÃO REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E O DEVER DE REPARAR CIVILMENTE OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EARESP 676608/RS, DE MODO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRE DE FORMA SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELES REALIZADOS APÓS ESSA DATA. 6. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE EFICAZ PARA CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.7.NECESSÁRIO AJUSTE DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.__________TESE DE JULGAMENTO: “A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO BENEFICIÁRIO, DE ACORDO COM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAR OS DANOS CAUSADOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 5º, XXXV. CPC, ART. 373, II E ART.489; CDC: ARTS. 3º, § 2º; 6, VIII; 14; 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO CC, ARTS. 186, 206, §3º, V E 927. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: SÚMULAS 43, 54, 297 E 362. TEMA 1.061 (RESP 1674593/SP); EARESP 676.608/RS; AGINT NO ARESP 2.462.298/SP; RESP 2.184.879/PR; AGINT NO ARESP 1.754.150/MS; AGINT NO ARESP 1.720.909/MS E EARESP N. 676.608/RS.TJCE: AC 0203971-82.2022.8.06.0167; AC 0201759-17.2022.8.06.0029; AC 0055495-39.2021.8.06.0167; AC 0002479-50.2017.8.06.0123; AC 0201101-95.2023.8.06.0113; AC 0270446-96.2023.8.06.0001 E AC 0230885-02.2022.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E EM AJUSTAR EX OFFICIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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