Agravo de Instrumento 5917782-44.2024.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMÓVEL ARREMATADO EM OUTRO PROCESSO. INCLUSÃO DE ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou acolhimento ao agravo de instrumento que visava a inclusão do arrematante de imóvel em outro processo no polo passivo de execução de sentença arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da execução de sentença arbitral, considerando que a dívida não possui natureza propter rem; (ii) analisar se a existência de penhora anterior no imóvel arrematado implica na manutenção da responsabilidade do arrematante pela dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito exequendo não possui natureza propter rem, sendo a responsabilidade pela dívida dos devedores originais;4. A arrematação em outro processo não transfereautomaticamente a responsabilidade pela dívida ao arrematante, sem previsão expressa no edital de leilão;5. O artigo 908 do CPC/2015 trata da preferência entre créditos em concurso de penhoras, não autorizando a inclusão do arrematante no polo passivo em caso de crédito não propter rem.6. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para manifestar inconformismo com a maneira de decidir adotada pelo Juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de Julgamento: 1. "A inclusão do arrematante no polo passivo da execução somente se justifica em caso de dívida propter rem, com ressalva no edital. 2. Na ausência de dívida propter rem e de êxito no leilão original, não há fundamento para a inclusão do arrematante. 3. Os embargos de declaração ostentam fundamentação vinculada, limitada às hipóteses preconizadas pelo artigo 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 908 e 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.752.437/SP; TJGO, Agravo de Instrumento5649910-71.2023.8.09.0051; TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5917782-44.2024.8.09.00001ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DR. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE : VENTANA INCORPORADORA LTDA EMBARGADOS : EDER REINALDO GULARTE CORDEIRO e SIMONE LEITE DOS SANTOS GULARTE

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer, mas rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete