Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET – EVIDÊNCIA DO REQUISITO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – ATO ILEGAL OU ABUSIVO CONFIGURADO – CONCESSÃO DO MANDAMUS. I - Nos termos dos artigos 51, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 16 do CPP, bem como pelo disposto na Constituição Federal, artigo 129, incisos, I e VIII, o Ministério Público pode requerer a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial, apresentando fundamentos da imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para propositura da ação penal, de forma que se afigura ilegal e/ou abusiva a decisão que obstaculiza as providências requeridas sob o fundamento de que poderia ser instaurado inquérito complementar para tanto. II – Concessão da segurança. Com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a ordem, ratificando a liminar deferida
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Seção Criminal · TJMS · presidente: José Ale Ahmad Netto
Composição: José Ale Ahmad Netto (presidente); Emerson Cafure; Lúcio Raimundo da Silveira; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.