Apelação Criminal 0162927-72.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Adelisson Rodrigues da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP possui validade jurídica suficiente para fundamentar a condenação, à luz da ausência de outras provas autônomas e independentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, em sede de repetitivo (Tema 1.258), fixa o entendimento de que o reconhecimento pessoal deve observar rigorosamente os procedimentos previstos no art. 226 do CPP, sob pena de nulidade da prova, sendo indispensável a descrição prévia das características do suspeito, sua colocação ao lado de pessoas semelhantes e a lavratura de termo com todas as formalidades legais. 4. O reconhecimento do acusado realizado pela vítima em sede policial não atende aos requisitos legais, não havendo, nos autos, confirmação judicial válida da autoria. A vítima não foi ouvida em juízo, e os policiais não souberam descrever como se deu o reconhecimento, tampouco testemunharam o roubo. 5. A condenação não pode se basear exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme vedação expressa do art. 155 do CPP. 6. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, resultando na absolvição do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado em sede policial sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP é inválido como meio de prova para fins de condenação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984.927/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 01.07.2025.

Dispositivo

acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete