Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI QUE INSTITUIU A VANTAGEM PECUNIÁRIA –OBSERVÂNCIA DE REGRA DE APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - PREVISÃO EXPRESSA, NO ESTATUTO FUNCIONAL DO SERVIDOR, DE IRRETROATIVIDADE PARA CONCESSÃO DO DIREITO – CONTAGEM DOS ANUÊNIOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI – EFICÁCIA PROSPECTIVA DA LEI – IMPLEMENTAÇÃO DOS ADICIONAIS PELO MUNICÍPIO, DURANTE A ATIVIDADE DA AUTORA, EM RAZÃO DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL – ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE ADEQUADAMENTE OBSERVOU NA CONCESSÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS – AUSENTE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.