Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 60 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP E DO PUIL Nº 19 – INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA SÚMULA 267 DO STF – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Guilherme Vaz de Lima Cardinale
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.