Procedimento Comum Cível 5939754-14.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão de anotação indevida em sistema de informações creditícias, sem, contudo, fixar multa por eventual descumprimento e com arbitramento de honorários advocatícios em valor considerado irrisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa prevista no art. 536, § 1º, do CPC tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, ausente resistência ou descumprimento por parte da ré, é razoável postergar a fixação da penalidade para a fase de cumprimento de sentença, caso necessário.4. A fixação dos honorários deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado. Embora a demanda seja de natureza repetitiva, a atuação diligente da parte autora justifica a majoração da verba honorária.5. Inviável a majoração dos honorários recursais, por ter havido provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer deve observar o princípio da razoabilidade e pode ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, caso não se evidencie comportamento procrastinatório. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve considerar a complexidade da causa, o zelo profissional e a atuação efetiva do advogado no feito."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 536, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5182340-40.2021.8.09.0137, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5134508-22.2022.8.09.0025, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 27/03/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5939754-14.2024.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGESAPELADA : NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 1.350 do CC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete