Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO AUTOR POR UM DOS FOROS CONCORRENTES LEGALMENTE FACULTADOS. FORO DE ELEIÇÃO RELACIONADO AO DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A competência relativa é incompatível com a declinação de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ. 2. Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.