Embargos de Declaração Cível 1024780-89.2023.8.26.0451

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão embargado que reconheceu o direito do servidor temporário contratado pela Lei nº 500/74 para a percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Omissão quanto ao pedido cumulativo relativo à pretensão de professora temporária, admitida nos termos do art. 1º inc. I da Lei nº 500/74, de ter seu enquadramento alterado da categoria "S" para a categoria "F", com a consequente submissão ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (RPPS) e com previsão de estabilidade conforme art. 43 e 44 da Lei Estadual nº 1010/07. Possibilidade. Distinção dos conceitos de "função permanente" e "contratação permanente". "Função permanente" corresponde a função que é inerente às atividades do Estado e que é prestada por seus servidores de forma contínua, estável e ininterrupta. A permanência da função não tem relação com a natureza do vínculo contratual, o qual poderia ser tanto estável (permanente) como temporário. O art. 1º inc. I da Lei nº 500/74 previu a possibilidade de contratação de servidores "em caráter temporário" para o exercício de "função permanente". Quanto a LCE nº 1010/07 entrou vem vigor, a parte autora estava contratada temporariamente nos termos da Lei nº 500/74, para o exercício de "função permanente", tendo pois direito de beneficiar-se com a regra de exceção prevista no art. 2º § 2º da LCE nº 1010/07. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para julgar procedente a pretensão da autora de enquadramento na categoria "F".

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para julgar procedente a pretensão da autora de enquadramento na categoria "F"

Citações

• art. 1º da Lei 500/1974

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete