Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação do I, do CPC e incidência da Súmula art. 504, n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência, com valor da causa de R$ 1.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte estadual manteve a improcedência e assentou que, reconhecida em ação anterior a validade das cessões, não há copropriedade da autora e, por isso, é indevido o arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do I, do art. 504, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de fatos e provas realizada pela Corte de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia Tese de julgamento exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos”. CPC, arts. 504, I. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:
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