Rcl 52.084/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1918364 · 04/11/2021
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF Rcl 29798 · 13/06/2018
• STJ REsp 1495146 · 02/03/2018
• STF Rcl 21242 · 08/05/2017
• STF Rcl 18267 · 10/11/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema