Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTOS. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/COMINATÓRIA AJUIZADA EM 25/02/2014 PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, CONTRA CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. RECONVENÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO COM REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. QUANTIA ATRIBUÍDA: R$ 3.583.591,29. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.341/2014 E EX OFFICIO REDUZINDO O VALOR DA RECONVENÇÃO PARA R$ 50.000,00. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO (RÉ). INSURGÊNCIA DE CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. PLEITEADO RESTABELECIMENTO DO VALOR DA RECONVENÇÃO PARA R$ 3.583.591,29 OU, SUBSIDIARIAMENTE, RETIFICAÇÃO PARA R$ 1.915.653,374, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO DE 1 (HUM) ANO DA AGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA ABASTECEDORA DE ÁGUA NA COMUNA. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, INC. VIII DO CPC). PLEITO DE NATUREZA DECLARATÓRIA/COMINATÓRIA, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.341/2014 E, POR CONSEGUINTE, A RESTAURAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N. 001/2009. ATOS ADMINISTRATIVOS IMPRATICÁVEIS DE QUANTIFICAÇÃO. PROVEITO FINANCEIRO IGUALMENTE IMENSURÁVEL. ADEMAIS, SÚPLICA ADSTRITA À LEGALIDADE DO DECRETO, NÃO REVESTIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO, QUE PODERÁ SER PERSEGUIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTES. "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DA CASAN PARA AQUISIÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA A MACRO ADUTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DOS MUNICÍPIOS DE CHAPECÓ, XAXIM, XANXERÊ E CORDILHEIRA ALTA. [...] 1) NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE QUE A CAUSA NÃO SE REVESTE DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PLEITO ATENDIDO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL ADSTRITA À LEGALIDADE DO CERTAME. VALOR DA CAUSA RESTABELECIDO, CONFORME A INICIAL, DE MANEIRA SIMBÓLICA. [...]" (TJSC, Apelação n. 0301798-15.2017.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 05/12/2024). INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC. OBSECRADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 5.341/2014, QUE EXTINGUIU UNILATERALMENTE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N. 001/2009. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. APROVAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, SEGUIDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA PREVISTO EM CONVÊNIO, NÃO ENCETADOS PELA COMUNA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO QUE INCONTESTAVELMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS. EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONVÊNIO QUE, ANTE O CONTEXTO FÁTICO, É ILÓGICA E INSENSATA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI N. 8.987/1995. ADUZIDO ÓBICE À ASSINATURA DO CONTRATO DE PROGRAMA, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.026/2020. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE UM NOVO PACTO (ART. 10, § 3º, DA LEI N. 14.026/2020). POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE PROGRAMA JÁ VIGENTES QUANDO DA SUA PUBLICAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Composição: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (presidente); Cid Goulart; Jairo Fernandes Gonçalves; Jorge Luiz de Borba.
Secretaria: Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.