RE 828.084/DF

Dispositivo

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 911269 · 13/11/2015
• STF AI 823767 · 07/08/2015
• STF RE 707606 · 16/10/2014
• STF RE 435444 · 09/06/2014
• STF AI 858600 · 02/06/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 591874 · 18/12/2009
• STF AI 473381 · 28/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema