Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Superando o entendimento anterior da Súmula nº 372/STJ, a Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1000, fixou a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". 2 - Sendo indubitável a existência da relação jurídica entre as partes, o que já foi definido durante a fase de conhecimento do feito, tem-se que no caso concreto, a despeito da ausência de determinação anterior da busca e apreensão ou outra medida coercitiva pelo juízo, a instituição financeira furta-se da determinação judicial de apresentação dos documentos desde a intimação do acórdão publicado há mais de dois anos, ausente qualquer manifestação razoável para o descaso com a determinação judicial, motivo pelo qual deve ser mantida nas circunstâncias a pertinência da multa. 3 – Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.