Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O lapso temporal para encerramento do inquérito policial, assim como para formação da culpa não pode ser aferido com simples soma de prazos processuais, devendo serem examinadas, sempre, as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No presente caso, as constrições cautelares dos pacientes ultrapassam a 10 (dez) meses, sem que o inquérito policial tenha sido concluído, restando caracterizada a coação ilegal por excesso de prazo, a legitimar a concessão da ordem, pois, extrapolado o prazo para a finalização do inquérito, assim como para o oferecimento da denúncia, as solturas dos pacientes são medidas que se impõem. 3. Muito embora as prisões preventivas dos pacientes tenham se revelado excessivas em razão do tempo, foram adequadamente motivadas pelo magistrado a quo, com base em elementos concretos, a justificar a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Segunda Câmara. 4. Ordem concedida, em parte.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da PGJ, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.