RE 1.306.451/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1146067 · 07/12/2018
• STF RE 967539 · 29/03/2017
• STF ARE 772836 · 19/06/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema