Apelação Cível 0805903-75.2025.8.12.0008

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA– REJEIÇÃO – MÉRITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA – REVELIA DA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica, determinar que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia em razão da referida cobrança e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora e cerceamento de defesa; b) no mérito, a regularidade da cobrança decorrente da recuperação de consumo; c) a ocorrência, ou não, de danos morais; e d) a justeza do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de decisão de saneamento não configura nulidade quando o magistrado profere julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, sendo desnecessária a fase de organização do processo. Inexistência de cerceamento de defesa, sobretudo porque a concessionária, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Contestação, incidindo os efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. 4. O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 1.000, de 07/12/2021. 5. A concessionária não comprovou, no momento processual oportuno, a regularidade do procedimento administrativo destinado à apuração da alegada irregularidade no medidor, impondo-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito de recuperação de consumo. 6. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica fundada exclusivamente no inadimplemento de débito pretérito de recuperação de consumo cuja regularidade não foi demonstrada, sobretudo quando referente a período superior a 90 (noventa) dias, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 699. 7. Considerando o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo conveniente que a indenização seja mantida no valor de R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 629 do CC
• art. 953 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete