Embargos de Declaração Criminal 1400090-13.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM WRIT ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios limitam-se a aclarar ou integrar o provimento jurisdicional, servindo, pois, ao aperfeiçoamento do julgado quando configurados os vícios obscuridade, contradição ou omissão, bem como diante de eventual erro material, não sendo campo de rediscussão de matéria e rejulgamento da causa, muito menos relativa a questões de cunho probatória impossíveis de apreciação na via célere do habeas corpus. Assim, inviável sua utilização para fins de reexame de matéria expressa e exaustivamente enfrentada no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete